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[ DIREITO DO CONSUMIDOR ]
Protege consumidores contra práticas abusivas e auxilia empresas na conformidade com o CDC, tratando de indenizações, revisões contratuais, cancelamentos e responsabilidade por produtos e serviços.
AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE CONSUMO (JUROS ABUSIVOS, TARIFAS INDEVIDAS)
INDENIZAÇÕES POR PRODUTOS/SERVIÇOS DEFEITUOSOS OU PROPAGANDA ENGANOSA
CANCELAMENTO DE CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES (ACADEMIAS, PLANOS DE SAÚDE, PACOTES TURÍSTICOS)
AÇÕES COLETIVAS OU INDIVIDUAIS CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS
RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OU FATO DO PRODUTO/SERVIÇO
