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[ DIREITO CONSTITUCIONAL ]
Defendemos direitos fundamentais por meio de mandados de segurança, ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADPF), habeas corpus e outras medidas que garantam o respeito à Constituição Federal.
MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
MANDADO DE SEGURANÇA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS
DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS POR ATOS DO PODER PÚBLICO
